Termos e Condições Gerais

1. Identificação da empresa

Estes Termos e Condições Gerais ("Termos") regulam a contratação e a prestação dos serviços e o licenciamento dos produtos oferecidos pela Expert Integrado Inteligência em Automações Ltda. ("Expert Integrado"), aplicando-se a todos os clientes e usuários ("Cliente").

2. Objeto

A Expert Integrado atua no desenvolvimento e na prestação de soluções de inteligência artificial e automação para empresas, compreendendo, entre outros:

• Licenciamento de software como serviço (SaaS), incluindo soluções de atendimento e qualificação automatizada de leads;
• Projetos e consultorias de automação e inteligência artificial;
• Programas educacionais, como mentorias, imersões, treinamentos, cursos e palestras.

O escopo, os prazos, os entregáveis e as condições específicas de cada contratação são definidos em proposta comercial e/ou contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ("Instrumento Específico"). Em caso de divergência entre estes Termos e o Instrumento Específico, prevalece o Instrumento Específico.

3. Contratação

A contratação se formaliza mediante aceite da proposta comercial, assinatura de contrato ou confirmação de pagamento, o que ocorrer primeiro. Ao contratar, o Cliente declara que leu e concorda com estes Termos e que as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras e completas.

Quando a contratação for realizada por pessoa jurídica, quem a formaliza declara ter poderes para representá-la.

4. Preços e pagamento

Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento são os definidos no Instrumento Específico ou na página/checkout de contratação. A Expert Integrado poderá disponibilizar diferentes meios de pagamento, tais como cartão de crédito, boleto bancário (inclusive parcelado), Pix e transferência bancária, diretamente ou por meio de instituições de pagamento e parceiros financeiros.

Quando o pagamento for processado por parceiro financeiro (gateway, instituição de pagamento ou financeira), as condições da operação de pagamento (parcelamento, encargos, cobrança) observarão também os termos do respectivo parceiro.

O atraso no pagamento poderá acarretar: (i) multa de 2% sobre o valor devido; (ii) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die; (iii) correção monetária; e (iv) suspensão do acesso aos serviços até a regularização, mediante comunicação prévia ao Cliente.

5. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (à distância), o Cliente consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do início da prestação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos.

Após esse prazo, as condições de cancelamento, fidelidade e eventual reembolso são as previstas no Instrumento Específico de cada produto ou serviço. Garantias comerciais adicionais, quando oferecidas, constarão expressamente da proposta ou do contrato correspondente.

6. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações, acessos e insumos necessários à execução dos serviços, de forma tempestiva e precisa;
• Utilizar os serviços e softwares em conformidade com a legislação vigente, sendo vedado o uso para envio de comunicações não autorizadas (spam), práticas fraudulentas ou conteúdo ilícito;
• Manter a confidencialidade de credenciais de acesso, respondendo pelos atos praticados com suas contas;
• Efetuar os pagamentos nas condições contratadas.

7. Obrigações da Expert Integrado

• Prestar os serviços com diligência e boa técnica, conforme o escopo contratado;
• Empregar esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade das soluções SaaS, ressalvadas manutenções programadas e eventos fora de seu controle;
• Tratar as informações do Cliente com confidencialidade, nos termos da seção 9;
• Disponibilizar canal de atendimento pelo e-mail contato@expertintegrado.com.br.

8. Propriedade intelectual

Os softwares, plataformas, metodologias, materiais didáticos, marcas e demais conteúdos desenvolvidos ou licenciados pela Expert Integrado são de sua titularidade ou de seus licenciantes. A contratação confere ao Cliente licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, restrita à vigência e ao escopo contratados, sendo vedadas a reprodução, revenda, engenharia reversa ou distribuição não autorizada.

Os dados, bases e conteúdos fornecidos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente.

9. Privacidade e proteção de dados

A Expert Integrado trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), limitando o tratamento às finalidades de execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, cobrança e comunicação com o Cliente.

Quando atuar como operadora de dados pessoais tratados em nome do Cliente (por exemplo, em soluções de atendimento automatizado), a Expert Integrado seguirá as instruções lícitas do Cliente, cabendo a este garantir base legal adequada para o tratamento.

O titular de dados pode exercer seus direitos previstos na LGPD pelo e-mail contato@expertintegrado.com.br.

10. Limitação de responsabilidade

A Expert Integrado não responde por danos decorrentes de: (i) uso das soluções em desacordo com estes Termos ou com a lei; (ii) indisponibilidade causada por terceiros, como provedores de infraestrutura, plataformas de mensageria e operadoras; (iii) caso fortuito ou força maior; (iv) decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base nos serviços prestados.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Expert Integrado fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa à indenização. Esta limitação não se aplica a hipóteses em que a lei vede sua incidência, em especial nas relações de consumo.

11. Disposições gerais

• Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão nesta página, com indicação da data de atualização. Alterações não afetam condições já pactuadas em Instrumento Específico vigente;
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não constitui renúncia ou novação;
• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor;
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao Cliente consumidor o foro de seu domicílio, na forma da lei.